Entendeu o STF no MS 28279/DF: Julgado sobre serventia extrajudicial e concurso público
  
Escrito por: Mauricio 01-02-2012 Visto: 326 vezes

O STF entendeu nesse julgado que não há direito adquirido do substituto, que preencheu os requisitos  do art.208 da constituição pretérita, a investidura na titularidade de cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da CF/88, a qual exige expressamente a realização de concurso de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial.

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