Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Amapá:


“Usuária aciona a Justiça e ganha processo contra empresa de telefonia

A Justiça do Amapá vem sendo continuamente acionada contra empresas de telefonia móvel ou fixa, quer no âmbito administrativo ou de prestação de serviços.
Quando as reclamaçôes transcendem a esfera dos Programas de Atendimento ao Consumidor, as medidas jurídicas são a saída no caso da constatação de danos causados ao usuário. Este foi o caso de Rosana Laurentino Pessoa, autora do processo que questiona cobranças abusivas e dano moral causados pela empresa TIM de telefonia.
A autora teve seu processo contra a empresa TIM de telefonia julgado parcialmente favorável. O Juizado Especial Norte sentenciou a empresa a cancelar as faturas vencidas e emitir novos boletos com valores fixos de R$ 69,00(sessenta e nove reais).
As novas faturas anulam as emitidas indevidamente, além disso, a empresa foi condenada a pagar a quantia de R$ 441,72 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) à autora, pelo pagamento indevido do boleto referente ao mês de Janeiro de 2011.
O Juiz Marconi Pimenta determinou também o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora do processo,referente ao dano moral sofrido pela parte. A decisão é passível de recurso para a Turma Recursal que examina decisôes proferidas pelos Juizados Especiais.

Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Amapá
Macapá, 12 de janeiro de 2011.”

*Mauricio Miranda.
**Imagem extraída do Google.