| Retrospectiva 2011 (março) - Constitucional - Norma de trÃnsito e competência legislativa |
| Escrito por: Mauricio 12-01-2012 Visto: 810 vezes |
Texto extraído dos informativos do STF. www.stf.jus.br. Por entender usurpada a competência da União para legislar sobre trÃnsito e transportes (CF, art. 22, XI), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei paulista 10.884/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana daquela capital, assim consideradas pela autoridade de trÃnsito. Citou-se jurisprudência da Corte no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade formal de normas estaduais que tratam sobre a matéria. |
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