| Escrito por: Mauricio 11-01-2012 Visto: 831 vezes |
Em conclusão de julgamento, a 2ª Turma, por maioria, indeferiu habeas corpuspara restabelecerordem de prisão preventiva decretada pelo juízo de 1° grau em desfavor do paciente, à época denunciado pela suposta prática reiterada do crime descrito no art. 213 do CP. Na sessão de 30.11.2010, a Min. Ellen Gracie, relatora, preliminarmente apontou que a questão já teria sido apreciada nos autos do HC 100429/SP, o que obstaria o conhecimento dowrit. No mérito, indeferiu a ordem e revogou a liminaranteriormente concedida. Aduziu que o decreto prisional, renovado na sentença condenatória superveniente, teria fundamentação idônea, considerada a necessidade de garantia da ordem pública.
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