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STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria lesiva ao erário público
STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público
STF: Imóvel da Caixa é isento de IPTU
Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU.Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.
STF: Esposa é parte legítima para defender a honra do marido quando a sua é prejudicada
1ª Turma: esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido
STF: Lei de imprensa é inconstitucional.
Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que determinou retirada de matéria do site da Revista Veja.
LEI N° 13.721 DE 2-10-2018: Prioridade no corpo de delito para mulher vítima de violência doméstica
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
STF:Inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão do TSE
Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro
STJ:Net engana consumidores sobre velocidade mínima de internet
Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
STJ:Responsabilidade por cotas condominiais é do devedor possuidor do imóvel
Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
Medida provisória n° 853 de 25-9-2018: Prazo para aderir ao FUNPRESP até 29 de março de 2019
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.
LEI N° 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estu
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).
LEI N° 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Licença paternidade para militar das forças armadas
Altera a Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Lei 13.716 de 24-9-2018: Atendimento educacional a aluno em tratamento de saúde
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.